O texto-base do Projeto de Lei Estadual Anticorrupção foi apresentado, nesta última quarta (08), à comissão especial criada na Assembleia Legislativa para tratar do tema. Entre os principais destaques, a proposta aborda o mecanismo do acordo de leniência e cria um Fundo Estadual de Combate à Corrupção. Além de ser encaminhado ao Governo do Estado, responsável pela iniciativa do Projeto de Lei no âmbito do Poder Executivo, será elaborada uma proposição, nos mesmos moldes, tratando das apurações no Poder Legislativo.
Com base na Lei Federal 12.846/2013, a proposta visa à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública. O projeto foi elaborado durante o recesso parlamentar de janeiro por um grupo de trabalho integrado por assessores jurídicos da comissão e técnicos da Consultoria Legislativa da Alepe (Consuleg), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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